Assessoria Jurídica
Luis Henrique de Morais Santos
Telefone: 62 3457-1372
E-mail: camara.mte@gmail.com / camara@montealegredegoias.go.leg.br
Endereço: Av. Ademar Ferreira Lopes, n° 78, Centro
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h
Competências
Contrato nº 003/2021 – Cláusula Primeira – […] Elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, e demais órgãos de fiscalização; manifestação técnica nos procedimentos que versam sobre licitação e auxílio para responder a recursos e impugnações propostos nesta esfera; elaboração de minutas e editais de licitação e contratos nas diversas modalidades; e Assessoramento ao departamento de Controle Interno.