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Estrutura Organizacional

  • Assessoria Jurídica

    Luis Henrique de Morais Santos

    Telefone: 62 3457-1372

    E-mail: camara.mte@gmail.com / camara@montealegredegoias.go.leg.br

    Endereço: Av. Ademar Ferreira Lopes, n° 78, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h

    Competências

    Contrato nº 003/2021 – Cláusula Primeira – […] Elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, e demais órgãos de fiscalização; manifestação técnica nos procedimentos que versam sobre licitação e auxílio para responder a recursos e impugnações propostos nesta esfera; elaboração de minutas e editais de licitação e contratos nas diversas modalidades; e Assessoramento ao departamento de Controle Interno.